TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
PARA MENORES DE 18 ANOS
Somente após o envio deste termo e seu recebimento é que o atendimento poderá ocorrer.
I. Termo de consentimento aqui, trata-se do registro legal de uma autorização, feita pelos responsáveis legais ou representantes legais do menor que deseja ser atendido em uma ou mais sessões de psicoterapia, que se destina a dar ciência dos protocolos do processo e autoriza-lo ao menor em questão.
Em atenção ao artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil e ao artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, os profissionais e as instituições de Saúde devem representar a sociedade no dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida e à saúde. Essa responsabilidade existe independentemente dos pais ou de outros responsáveis legais.
De acordo com o artigo 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o atendimento psicológico deverá, preferencialmente, ser obtido de ambos os genitores, a não ser que um deles tenha sido afastado judicialmente desse direito. Entretanto, não é rara a impossibilidade de obter o consentimento de um ou de ambos os genitores, considerando-se as inúmeras situações de constituição familiar da sociedade contemporânea, tais como: divórcios com guarda compartilhada dos filhos e possível litígio entre os responsáveis legais, quando um ou ambos os genitores se mantém omissos, ausentes e não-localizáveis, o caso do abrigo do menor ser por membro da família expandida (geralmente uma das avós) sem que tal guarda tenha sido legalmente estabelecida. Assim, diante de algumas condições distintas, nós, do Núcleo Convivências, em atenção ao artigo 422 do Código Civil Brasileiro, consideramos que o consentimento fornecido por aquele que se designar responsável do menor que por hora, solicitar atendimento, será considerada uma manifestação verdadeira objetiva e de boa fé do menor e do seu representante legal, frente ao Núcleo Convivências. Assim sendo, o site PraViver +, na figura de cada um de seus profissionais, de forma única e individualizada, não se responsabiliza, por qualquer motivo ou forma, sobre serviços prestados a menores sem consentimento dos seus responsáveis legais verdadeiros, podendo ser considerado fraude passível de procedimento legal, qualquer autorização falsa fornecida.
2. Sr. Responsável: Leia atentamente nossas qualificações, entenda nossas competências, acesse nossa política de privacidade e esteja ciente das políticas de responsabilidade. Caso tenha qualquer dúvida não exite em entrar em contato.
Ao concordar que o(a) menor tenha acesso à psicoterapia online, por favor, promova um ambiente tranquilo e privado para os acessos nos horários agendados. Lembre-se que o conteúdo da conversa é íntimo e pessoal, e que nosso serviço é seguro e profissional. No caso dos atendimentos presenciais, queiram providenciar condições do menor estar em tempo e à hora marcada para sua sessão, no local previamente agendado.
Tente não inquirir, pressionar, perguntar, seduzir ou utilizar qualquer outro artifício para tentar acesso aos conteúdos tratados e relatados pelo menor nas suas sessões. Lembre-se que este é um processo resguardado pelo direito e pela liberdade
de sigilo
